Make your own free website on Tripod.com

 

Contato: forum-mulheres@ig.com.br

 

 

Voltar para página inicial do FCDH

 

 

 

CARTA DAS MULHERES CEARENSES AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ



PARA ACABAR COM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CEARÁ

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

FORTALEZA - 2005

CARTA DAS MULHERES CEARENSES AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ





Para acabar com a violência contra a mulher



Violência contra a mulher é: “Todo ato de violência baseado no gênero que resulte, ou tenha probabilidade de resultar, em dano físico, sexual, psicológico, ou sofrimento da mulher, e inclusive a ameaça de cometer estes atos, a coerção e a privação arbitrária da liberdade, que ocorram na vida pública ou na vida privada” (Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, ONU, 1993).





A violência contra mulher é uma realidade incontestável. Em todo o mundo, todo dia milhões de meninas e mulheres são submetidas a situações de violência. Mundialmente, pelo menos uma em cada três mulheres é agredida, forçada a ter relações sexuais ou maltratada de alguma forma no decorrer da sua vida. A violência contra a mulher é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos.

Não há dúvida de que vivemos um momento em que a violência é um dos piores problemas da sociedade brasileira (e do mundo), com dados que nos assustam cotidianamente. As desigualdades sociais e a própria vida humana, estão hoje banalizadas por uma cultura da violência que cria as bases para sua aceitação e legitimidade, ao mesmo tempo em que retira de nós toda a dignidade.

Faz-se necessário, no entanto, deixar claro que a violência se apresenta de forma diferenciada para mulheres e homens. Enquanto os homens sofrem violência nas ruas, nos espaços públicos, normalmente praticada por outro homem, a mulher sofre a violência masculina, na maioria das vezes praticada dentro de casa, no espaço privado e “suposto aconchego da família”. Seu agressor é (ou foi), em geral, seu marido, companheiro, namorado ou amante, ou seja, alguém que priva da sua intimidade e confiança e de quem ela espera apoio, carinho e afeto.

A violência contra a mulher está sustentada principalmente nas relações desiguais de gênero, numa cultura patriarcal e numa mentalidade machista que atribui aos homens o direito de controlar o corpo e o comportamento das mulheres. Com essa lógica, os homens consideram que podem castigá-las se elas não “obedecerem” ou não cumprirem com o papel feminino que lhes foi designado. É a partir da estrutura patriarcal (e desigual) das relações de gênero, onde o homem é considerado chefe e senhor, que se produz e reproduz a violência contra mulher.

Por isso, a violência contra a mulher, mesmo sendo o “abuso” mais generalizado dos direitos humanos, é também o menos reconhecido. Os mesmos atos de violência que são punidos se forem dirigidos a um empregador, a um vizinho ou conhecido, não são questionados se for um homem a praticá-los contra uma mulher, especialmente se este ato ocorrer no interior da família ou na privacidade da casa.

Uma proposta de enfrentamento da violência contra a mulher, portanto, necessita investir na desconstrução de valores que se encontram no centro da sociabilidade de mulheres e homens. É também um problema educacional que exige ações de prevenção, bem como numa re-educação, desde os primeiros anos escolares, passando pelos cursos de pós-graduação universitária e com ações junto à sociedade.

É importante ainda destacar que a violência contra a mulher é agravada pelas relações de classe e raça. Apesar do perfil perversamente democrático da violência de gênero – atingindo mulheres de todas as idades, de todas as classes, de todas as raças, de todos os níveis educacionais –, quem mais sofre a violência de gênero são as mulheres pobres e negras, o que exige recortes específicos em qualquer política pública de enfrentamento da violência.

Um passo fundamental para acabar com a violência de gênero é reconhecer que a violência contra a mulher não é um problema individual, de cada mulher que sofre a violência, mas é um problema coletivo, público e deve ser enfrentado na esfera pública, da política. É dever do Estado combater a violência contra as mulheres e dar apoio e assistência às mulheres que são vítimas de violência

São muitos ainda os entraves para que a violência de gênero seja entendida como um problema social e político e, portanto, como merecedora de uma ação pública de governo. Um exemplo é a dificuldade de formalizar uma legislação mais clara sobre a violência de gênero, de se fazer esse debate no Congresso, no Judiciário, na área da saúde ou até mesmo nos serviços das diversas áreas de ação governamental, como educação, segurança, trabalho, etc. Por isso, órgãos de articulação, como uma Secretaria ou Coordenadoria Especial da Mulher, são vitais para a construção de políticas públicas voltadas às mulheres, no caso, às vítimas de violência de gênero.

Com a criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres - SPM no ano de 2003, o Governo Federal iniciou um processo de gestão pública em que a condição feminina ganha nova representação política e social no âmbito institucional, sendo reconhecida sua importância e especificidades para o desenvolvimento de políticas públicas.

Como parte seqüencial desse processo, o ano de 2004 foi oficialmente instituído pelo governo federal como O Ano da Mulher, significando que naquele ano o Brasil direcionaria sua atenção à mulher, assumindo o compromisso de priorizar na sua agenda de políticas públicas o atendimento às demandas das mulheres em todos os setores. Nessa direção, a realização da Primeira Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, realizada em Brasília (DF), em julho de 2004 e tendo passado por etapas municipais, regionais e estaduais, contribuiu para trazer para o debate as questões e reivindicações das mulheres no sistema de garantia de direitos.

Nesse sentido, é primaz que o governo do Ceará também assuma como prioridade o compromisso de re-significar as diretrizes que orientam o desenvolvimento das políticas públicas para mulheres no Estado, direcionando seu foco de intervenção não apenas para ações pontuais e compensatórias, mas para construir novas determinações históricas, culturais e sócio-educativas, as quais vão alicerçar a construção de novas relações entre mulheres e homens, baseadas no respeito, na igualdade, na solidariedade e, principalmente, na justiça.

Um dos pontos essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas para mulheres refere-se ao combate à violência doméstica e sexual, que atinge cotidianamente milhares de mulheres cearenses, refletindo um cenário de violação aos direitos humanos incompatível com o mundo justo e solidário que queremos construir em nosso Estado.

Isto posto, elencamos a seguir os eixos de reflexões e proposições que orientam esta carta de intenções e reivindicações.



§ DA CONCEPÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

Em primeiro lugar, é necessário destacar que entendemos que é papel e dever do Estado gerar mudanças na situação estrutural de desigualdades sociais em que vivemos. Assim, acreditamos que são os governos que têm as melhores possibilidades de, através de políticas públicas, promover a justiça social e a superação das desigualdades sociais de gênero, classe, raça e etnia.

Em segundo lugar, queremos ressaltar que as políticas públicas para mulheres têm que ser efetivamente sociais, ou seja, devem possuir na sua elaboração a concepção sócio-educativa de formação e emancipação social das pessoas como sujeitos históricos e serem operacionalizadas através da integralidade, da intersetorialidade e participação popular, numa perspectiva de universalização de direitos.

Concomitantemente, devem ter como elemento fundante, a análise sobre as relações patriarcais de gênero na sociedade, o que vai qualificar a compreensão sobre a violência doméstica e sexual, possibilitando o melhor desenvolvimento de ações de enfrentamento e de prevenção.

No caso de políticas de combate à violência, não podemos perder de vista que a mulher que sofre violência é atingida principalmente na sua dignidade. Por isso, essas políticas precisam, acima de tudo, ter um caráter de atenção, cuidado, apoio, escuta social, acolhimento, além do atendimento médico, psicológico e jurídico.



§ DA DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO CEARÁ E NO MUNDO

No mundo inteiro, o Movimento de Mulheres e Feminista, com o apoio de entidades e pessoas que lutam na defesa dos direitos humanos, vêm conquistando espaços de luta e representatividade jurídica e social.

Um passo importante nesse processo foi o Ciclo de Conferências da ONU – Organizações das Nações Unidas, em especial a Conferência sobre Direitos Humanos (Viena/93), a Conferência sobre População e Desenvolvimento (Cairo/94) e a Conferência sobre Mulheres, Desenvolvimento e Paz (Beijing/95), bem como as convenções pela eliminação da violência contra a mulher – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW,1981) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Belém/1994 , – a partir das quais a violência contra mulher passou para a pasta dos governos signatários da ONU, entre eles o Brasil, sendo tratada não mais como um caso de polícia, mas como um grave Problema Social e de Saúde Pública.

É preciso, no entanto, que os governos, em nível federal, estadual e municipal, transformem estas conquistas em políticas públicas que possam colaborar para a construção do sonho de termos um mundo sem violência contra a mulher. Este sonho tem levado a que o movimento de mulheres brasileiras, em conjunto com várias organizações sociais, tenha colocado este ponto como um dos seus principais desafios e bandeira de luta.

Em 2002, inúmeras organizações de mulheres mobilizaram em todo país cerca de 5 mil mulheres, que juntas construíram a Plataforma Política Feminista. Um dos princípios da Plataforma é o compromisso “com a luta contra todas as formas de discriminação de gênero e o combate à violência, maus-tratos, assédio e exploração de mulheres e meninas”.

Em 2003, aproximadamente 40 mil mulheres rurais de todo país ocuparam as ruas de Brasília na maior mobilização de mulheres rurais já acontecida no mundo – a Marcha das Margaridas, que integra a Marcha Mundial das Mulheres. Um dos eixos da Marcha das Margaridas (iniciada em 2000) é a luta por políticas públicas de combate á violência sexista, com ações específicas para as trabalhadoras rurais.

Em 2003, a Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, que reúne fóruns e movimentos de mulheres de 24 estados, definiu como um dos seus eixos de ação, a luta por políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

Ainda a nível nacional, uma conquista importante do movimento de mulheres foi a promulgação da Lei 10.778, que “estabelece a Notificação Compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados” e a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e de outros instrumentos do Executivo que venham a coibir a violência contra a mulher.

Outra conquista relevante foi o lançamento, em 2003, pelo Governo Federal, de um Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher – Plano Nacional. O Plano contou com a colaboração de importantes feministas e representa um avanço no enfrentamento da violência de gênero no país. O Plano propõe uma ação em “rede” como forma de enfrentar o problema da violência contra mulher. Reconhece que “a eficácia das ações de prevenção e redução da violência doméstica e de gênero depende da reunião de recursos de diversas áreas, dada a complexidade do problema e as repercussões que causa” (Plano Nacional, 2003).

O Fórum de Mulheres Cearenses, que integra a AMB, e tem como uma de suas históricas bandeiras de luta o fim da violência contra a mulher, decidiu intensificar suas ações no enfrentamento da violência de gênero que a cada ano aumenta significativamente.

O Fórum de Mulheres vem promovendo encontros, debates e manifestações em prol dos direitos das mulheres, articulando-se nacionalmente com outros movimentos de mulheres. No ano de 2003 realizou, em conjunto com a Articulação de Mulheres Brasileiras um monitoramento da violência contra a mulher no estado, tendo optado por saber o que pensam as mulheres sobre a situação de violência no Ceará. Ouviu cinco grupos de mulheres – 4 na capital e um no Cariri.

O resultado desse trabalho foi lançado no dia 25 de Novembro de 2003 - Dia Mundial da Não Violência às Mulheres, durante o Seminário Combatendo a Violência, Construindo uma Cultura de Paz - Políticas em Defesa da Mulher. Contamos no momento com representantes do governo estadual, parlamentares e diversas organizações do Movimento de Mulheres, comunidades e outros setores da sociedade civil.

No seminário deliberou-se pela proposição da criação de uma Rede de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e que as propostas apresentadas e debatidas no seminário fossem transformadas em pauta de negociação e apresentadas ao poder público. O documento foi elaborado e entregue ao governador Lúcio Alcântara por ocasião da I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, mas no entanto não tivemos até o momento qualquer resposta ou iniciativa de implementação das propostas.

Em novembro de 2004, por ocasião do 25 de Novembro, o movimento de mulheres do Ceará, articulado pelo Fórum de Mulheres, realizou inúmeras atividades nos mais diversos municípios do Estado e organizou simultaneamente 8 atos regionais em oito cidades diferentes, em protesto à violência contra a mulher e mais uma vez reivindicando do Governo Estadual medidas de combate à violência de gênero.



§ DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES NO CEARÁ

Há longos anos o Movimento de Mulheres do Ceará, com o apoio de inúmeros outros movimentos sociais vêm denunciando a grave situação de violência contra a mulher no Estado, que ano após ano assume proporções cada vez mais alarmantes. Basta ver os noticiários na TV e jornais locais que com freqüência publicam casos de violência contra a mulher, muitos com requintes de crueldade.

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, entre 2001 e 2003 foram registradas 25.644 ocorrências, o que equivale a uma média de 712 ocorrências por mês. Desse total de ocorrências, 96,7% foram registradas na Delegacia de Defesa da Mulher em Fortaleza.

Neste mesmo período, foram assassinadas no Ceará 266 mulheres. Deste total de assassinatos, 14% ocorreram na Região Metropolitana de Fortaleza, 38% apenas no município de Fortaleza e 48% no interior do Estado. Este ano, já foram assassinadas em todo o Estado 88 mulheres e o número de registros de ocorrências nas delegacias, até outubro, era de 6.321.

Em 2004 os dados são mais alarmantes: foram assassinadas 105 mulheres. A Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza registrou no período 7.570 ocorrências. No Crato a DDM registrou 2.190 procedimentos; em Juazeiro foram 3.686; em Sobral foram encaminhados 18 inquéritos e lavrados 118 TCOs (Termo Circunstanciais de Ocorrência) e em Iguatu, 82 mulheres foram encaminhadas ao IML (Fontes: DDM Fortaleza e Diário do Nordeste). Isto soma quase 14 mil ocorrências apenas nas Delegacias de Defesa da Mulher.

Levando-se em conta que a maioria dos casos sequer é notificada, ficando “guardada” sobre quatro paredes, faltam dados que verdadeiramente dimensionem a situação da violência contra a mulher no Estado, que, podemos supor, é muito mais grave do que mostram os números da Secretaria de Segurança.

Os dados do Ceará somam-se a muitos outros do Brasil, onde, segundo a Fundação Perseu Abramo (2001) uma mulher é espancada a cada 15 segundos. Pelo menos 20% das mulheres brasileiras dizem já ter sofrido algum tipo de violência – que vai da ameaça, violência psicológica, assédio sexual e moral, agressão física, ao assassinato. Em quase todos os tipos de violência, mais da metade das mulheres não pede ajuda – sofrem sozinhas e tentam resolver, sozinhas, a injustiça que vivenciam.

A violência contra a mulher, no entanto, não pode continuar sendo um problema “privado” das mulheres. Tem que ser tratado como uma questão “pública” e, portanto, resolvida no campo da política, devendo ser enfrentada através de políticas públicas implementadas pelo Estado.

A especificidade do viés de gênero na violência praticada contra a mulher pode ser comprovada com outros dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Em 2003, do total de ocorrências que vieram a se tornar processos (715 – o que representa menos de 10% do total), mais 80% foram perpetradas pelo cônjuge ou companheiro da mulher. A maioria dessas ocorrências, 67,3%, ocorreu na residência da própria vítima.

Estes dados colaboram para demonstrar a dinâmica da violência contra mulher: ela se sustenta numa relação hierárquica de poder, baseada no gênero.

Este viés exige medidas específicas de enfrentamento da violência. Primeiro, são necessárias medidas severas de punição ao agressor, rompendo assim com a seqüência da violência. Segundo, é preciso criar um ambiente de acolhimento às mulheres vítimas da violência nas delegacias e centros de atendimento. A falta de escuta por parte de policiais e outros/as profissionais, juntamente com o discurso de responsabilização das mulheres pela violência que sofrem, impedem que as mulheres se sintam à vontade para denunciar as agressões. Atitudes rotineiras e automáticas que desconsideram a dor, o sofrimento, a humilhação, acaba por deixar novas marcas de violência nos corpos e almas já machucados.



§ DA PROPOSTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS APRESENTADA PELO FMC

Nos últimos anos, em que vem se procurando aprofundar o processo de democratização da sociedade brasileira, reconhece-se como fundamental a busca de diálogo e parceria entre os movimentos sociais e os órgãos de governo. Em alguns momentos este diálogo pode ser pacífico, com abertura de ambos os lados para a negociação e construção de propostas. Noutros, é imprescindível que os movimentos sociais pressionem e reivindiquem do governo ações enérgicas de enfrentamento da situação de opressão e discriminação das mulheres.

Acreditando na possibilidade de uma construção coletiva, de parceria entre o movimento de mulheres do Ceará e o governo do Estado, é que o Fórum de Mulheres Cearenses e as organizações abaixo assinadas vêm apresentar, ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará, Dr. Lúcio Alcântara, um conuunto de propostas de políticas públicas articuladas para a Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher no Estado do Ceará.

Este documento pretende abrir com o governo estadual um espaço de negociação e proposições de políticas que, construídas coletivamente, possam definitivamente erradicar a violência contra a mulher no Ceará, elemento essencial para a efetivação da cidadania, da democracia, da igualdade e, principalmente, da justiça social no Estado.

O principal ponto da proposta é a criação de uma rede que articule diversos serviços de diferentes níveis do governo, envolvendo: atendimento jurídico e de proteção, social, saúde, segurança e ações de promoção de educação, cidadania e trabalho.

Só uma ação articulada entre os diversos órgãos do governo, em parceria com organizações da sociedade civil será capaz de enfrentar um problema de tão grandes e graves proporções – a violência contra a mulher –, cuja marca maior é a injustiça e a violação dos direitos humanos das mulheres.

Com esta proposta esperamos contribuir para que o Governo Estadual, a exemplo do Governo Federal que decretou 2004 o Ano da Mulher, faça de 2005 o ano da mulher no Estado do Ceará e que estabeleça entre suas metas alcançar indicadores da igualdade de gênero, em especial, o fim da violência contra a mulher.

Isto só será alcançado com a implementação de políticas públicas, articuladas entre todos os órgãos de governo, que efetivem a promoção da mulher, reconhecendo a necessidade de acabar com toda e qualquer forma discriminação e opressão (de gênero, classe, raça/etnia, geração, orientação sexual) que sofrem a s mulheres.







Fortaleza, 24 de janeiro de 2004





• REDE DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO CEARÁ



Este conjunto de propostas de políticas públicas para a erradicação da violência contra a mulher parte do pressuposto de que se faz necessária e urgente a tomada de medidas amplas e integradas que ponham fim a situação de sofrimento e insegurança a que estão submetidas as mulheres em nosso Estado. Por isso ele se baseia na criação e instalação de uma Rede de Proteção, Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher que reúna os vários órgãos de governo (nos níveis municipal, estadual e federal) e iniciativas da sociedade civil e que possa constituir-se, em primeiro lugar, num ambiente de acolhimento, apoio e escuta da mulher vítima da violência.



v Programa Integrado de Atenção e Cuidado às Mulheres Vitimas de Violência Doméstica e Sexual

Para a efetivação da proposta, um primeiro passo é a criação de um programa cujo objetivo deve ser reduzir os índices de violência contra a mulher, em especial a violência doméstica e sexual, inibindo a ação do agressor, intervindo sobre o problema para além dos aspectos judiciais, acolhendo, prestando assistência à saúde física, social e psicológica, orientando e encaminhando vítima e agressor de forma imediata e eficaz.

O programa deve ter como um de seus focos de ação a formação e capacitação de profissionais das diferentes secretarias de governo: saúde, ação social, educação, segurança, justiça, cultura. Cada profissional deve ser um ponto de apoio no combate a violência sexual e doméstica contra mulheres (e crianças).

É fundamental o empreendimento de ações especificas das várias Secretarias (Saúde, Educação, Segurança, Ação Social), abrangendo todos os Hospitais Estaduais, Centros de Saúde, equipes do PSF, Escolas, Polícia Civil e Militar, Instituto Médico Legal, Serviços Sociais, entre outros, conformando assim uma rede de atendimento no Estado.

As unidades de saúde, escolas e serviços de assistência social e demais unidades de atendimento, devem se transformar em portas de entrada dos casos de violência.

A violência contra mulher deve ser entendida como um problema de saúde e não de polícia, devendo o sistema de saúde ser adaptado para atender as mulheres, crianças, jovens que sofram qualquer tipo de violência: psicológica, emocional, sexual e física.

Através destes serviços e com o cuidado desses profissionais, as vitimas deverão ser acolhidas e orientadas para os procedimentos médicos necessários, antes mesmo de serem encaminhadas à Delegacia de Defesa da Mulher.

O programa deve prever ações que visem garantir a implementação, pelos serviços público e privado de saúde, da Lei 10.778 que estabelece a “notificação compulsória” de casos de violência contra a mulher.

Este programa deve estar integrado com as propostas de enfrentamento da violência contra a mulher, a seguir descritas.





1. CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA E APOIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXISTA

>> Os Centros de Referência e Apoio a Mulher deverão ser espaços de acolhimento e atendimento psicológico, social e jurídico às mulheres vitimas de violência sexual e doméstica.

>> Seu papel é acolher, informar, orientar e apoiar as mulheres vítimas de violência, com providências adequadas para cada caso.

>> Inicialmente, os Centros de Referência e Apoio a Mulher deverão ser instalados em todos os municípios com Hospitais Regionais de Referência, e/ou Delegacia Especiais de Atendimento à Mulher, e/ou Conselhos Municipais de Direito da Mulher, posteriormente ampliando-se para outros municípios.

>> O governo estadual poderá estabelecer parcerias com os municípios para a disponibilização de espaços públicos que possam ser equipados e transformados em Centros de Referência.

>> As equipes de atendimento devem ser compostas por psicólogas, assistentes sociais e defensoras públicas que orientem e prestem serviços nas questões jurídicas.

>> Equipes devidamente treinadas devem realizar trabalhos descentralizados com oficinas de prevenção e combate a violência contra a mulher.

>> As oficinas devem ser realizadas nas escolas, espaços públicos e comunidades onde, preferencialmente, as mulheres já tenham grupos ou realizem atividades.

>> Todas as profissionais (de todos os níveis) locadas no Centro devem ter prestado concurso, evitando-se assim a sub-contratação e exploração do trabalho das mulheres.

>> Os Centros devem se articular com as instâncias jurídicas e de segurança locais e estaduais (Promotorias Públicas, Ministério Público Estadual, juizados, delegacias).

>> Os Centros devem se articular com as organizações da sociedade civil, em especial, do movimento de mulheres e com os conselhos municipais dos direitos da mulher, onde existirem.

>> Os Centros de Referência devem contar com um serviço de DISQUE DENÚNCIA.

>> Os Centros de Referência devem garantir um atendimento 24 horas.

>> Os Centros de Referência devem ser ligados à Secretaria Estadual de Saúde, devendo realizar ações articuladas com outras secretarias.

PRIORIDADE: A criação de pelo menos um Centro de Referência Piloto em 2005, com metas de ampliação para os anos posteriores.



2. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NÃO-DISCRIMINATÓRIA NAS ESCOLAS

>> PROJETO ESCOLA CIDADÃ: deve ter como foco a capacitação de profissionais das escolas (professores/as, coordenadores/as e diretores/as) para uma educação não-sexista e não-racista, enfocando mudanças na postura profissional, nos métodos pedagógicos, material didático, currículo escolar, atividades extra curriculares, entre outras, uma vez que elas contribuem para construção das desigualdades de gênero.

>> Além do quadro de profissionais, o projeto deve envolver atividades com mães, pais e comunidade para refletir e debater as desigualdades de gênero e raça, tendo como foco a violência contra a mulher.

>> As ações deste projeto devem subsidiar e se articular com o PROJETO AMOR À VIDA, que tem como objetivo desenvolver ações educativas e preventivas que possibilitem o desenvolvimento de atitudes positivas relacionadas à sexualidade e à saúde reprodutiva com adolescentes.

>> O projeto AMOR À VIDA, que primeiro deve ser reformulado, efetivado e universalizado, deverá ter como um dos focos de preocupação a discussão da prevenção e o combate à violência contra meninas, meninos e mulheres.

>> FORMAÇÃO EM GÊNERO – O Programa de Formação Docente, da Secretaria de Educação, que inclui o Programa de Formação Contínua para Profissionais do Magistério, o Proformação - Programa de Formação de Professores em Exercício, em nível médio, e o Programa de Formação Docente em Nível Superior - Magister Ceará, deve incluir, para todos os níveis de formação, um módulo específico sobre relações de gênero e família e sobre o papel da escola na construção das representações e relações desiguais de gênero.

>> Este programa deve ser administrado pelas secretarias de Educação, Ação Social e Saúde.

PRIORIDADE: iniciar em 2005 com uma Experiência Piloto envolvendo algumas escolas estratégicas, estabelecendo metas para ampliação para outras escolas nos anos posteriores.



3. INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO A MULHER

>> Implantação imediata de DEAMs nos municípios com mais de 60 mil habitantes, como prever a Constituição Estadual, com as devidas instalações.

>> Estruturação das atuais DEAMs

>> As atuais e novas DEAMs a serem criadas devem ter atendimento regionalizado, garantindo assim um atendimento a um número maior de mulheres – esta ação é fundamental para as mulheres rurais.

>> Atendimento 24 horas, com prioridade nos finais de semana e segunda-feira.

>> Estabelecer prazos e metas para a ampliação das DEAMs, diminuindo o número de habitantes por município. A Marcha das Margaridas (trabalhadoras rurais) reivindica a redução para 25 mil habitantes.

>> É fundamental que em cada município onde seja implantada uma DEAM seja, concomitantemente, implantado um Centro de Referência e Apoio à Mulher vítima de violência.

PRIORIDADES: Instalação imediata de DEAMs nos municípios onde o movimento de mulheres já vem negociando parcerias dos governos municipais com o governo do Estado (Tianguá, Maracanaú e Quixadá);

- Estabelecer prazos e metas para a implantação de DEAMs nos demais municípios, priorizando-se aqueles com uma ação articulada do movimento de mulheres (Itapipoca e Crateús), e ampliando-se posteriormente para os outros municípios.



4. PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM GÊNERO DOS/AS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

>> É absolutamente necessário um Programa de Capacitação dos/as gestores/as públicos/as do estado, visando a conscientização sobre a construção sócio-cultural das desigualdades de gênero, sobre violência de gênero e suas conseqüências negativas para o desenvolvimento da sociedade e do Estado.

>> Também é fundamental o treinar e sensibilizar os/as profissionais de saúde, de forma que possam cumprir as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde no enfrentamento da violência de gênero, como a Notificação Compulsória e o Protocolo de Assistência.

PRIORIDADE: Elaborar Projeto de Capacitação de Gestores/as Públicos/as para apresentar a à Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e/ou Ministério da Saúde.



5. CAMPANHAS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

>> A propaganda governamental deve reservar recursos e espaço nos meios de comunicação para realizar uma campanha contra a violência, devendo dialogar com o movimento de mulheres e com ONGs que atuam na área sobre o conteúdo da mesma.

>> As campanhas devem visar tanto a conscientização das mulheres para denunciar a violência, bem como ações voltadas para o agressor e para a sociedade.

PRIORIDADE: elaborar campanha pelo fim da violência de gênero para ser lançada no segundo semestre de 2005, precedendo o 25 de Novembro – Dia Internacional pelo Fim da Violência contra a Mulher.

- Esta campanha deve ter a assessoria do Instituto Patrícia Galvão, ONG feminista especializada em mídia de combate á violência e deve ser veiculada em todos os meios de comunicação, devendo também ser trabalhada nas escolas públicas.



6 . INSTALAÇÃO DE CASAS-ABRIGO

>> Ampliação imediata das casas-abrigo, devidamente equipadas, para acolher temporariamente as mulheres que estão em situação de risco iminente de vida.

>> As casas-abrigo devem ser instaladas em todos os municípios onde forem instaladas DEAMs.



7. CRIAÇÃO DE SECRETARIA OU COORDENADORIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERRES

➢ Criar a Secretaria ou Coordenadoria da Mulher, órgão que deve ser ligado ao gabinete do governador e deverá ter como função formular, articular, integrar e executar políticas públicas voltadas para a promoção das mulheres e da igualdade de gênero.

➢ As ações desta secretaria devem se articular com as demais secretarias, de forma a garantir uma ação integrada de promoção da mulher em todos os âmbitos.

➢ O órgão deve ter como um de seus eixos de trabalho o enfrentamento da violência contra a mulher no Estado.



8. COMBATE À IMPUNIDADE AOS AUTORES DA VIOLÊNCIA

>> Atuar junto ao Ministério Público Federal e a Procuradoria Pública do Estado para combater a impunidade nos casos de violência contra as mulheres e para agilizar os processos judiciais;

>> Oferecer atendimento sócio-educativo aos homens que praticam a violência doméstica contra as mulheres e crianças e que se encontram em situação de punição.

>> Criar estratégias de responsabilização e conscientização dos homens autores de violência visando impedir o ciclo de reprodução da violência.

9. CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER

>> Devem ser instalados Centros de Atenção Integral à Saúde da Mulher em todos os municípios de médio porte.

>> Os Centros devem ampliar e qualificar a ações do programa de Assistência Especial à Mulher.

>> Os Centros devem atuar nas seguintes áreas: a) Pré-Natal, Parto e Puerpério; b) Menopausa e Climatério; c) Planejamento Familiar; d) Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário; e) Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS (Prevenção e Tratamento) e f) atendimento psicológico.

>> Os Centros devem prestar atendimento psico-social especial às mulheres vítimas de violência.



10. IMPLEMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

>> Todos os hospitais, postos, centros de saúde e equipes do PSF devem efetivar a Notificação Compulsória de casos de violência contra a mulher como prever a Lei 10.778.

>> Efetivação no cotidiano dos serviços de saúde do Protocolo de Assistência à Saúde Sexual e Reprodutiva para Mulheres em Situação de Violência de Gênero, que tem como objetivo auxiliar a identificação dos casos de violência de gênero e orientar as etapas que devem ser seguidas para uma resposta efetiva às necessidades das mulheres agredidas.



11. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO ABORTO PREVISTO EM LEI NOS HOSPITAIS REGIONAIS DE REFERÊNCIA

>> Implantação, em todos os hospitais regionais de referência e hospitais estaduais em Fortaleza, do serviço de abortamento previsto em lei – A Constituição Brasileira prever que em casos de risco de morte para mãe ou gravidez decorrente de estupro a mulher pode realizar o abortamento.

>> A Maternidade César Calls deve ser preparada e qualificada para se tornar um Centro de Referência de atendimento ao aborto legal no Estado no prazo de um (01) ano.

>> A implantação e ampliação deste serviço para outros municípios se faz fundamental para garantir os direitos de todas as mulheres cearenses, incluindo as do interior, em especial as mulheres rurais.



12. GERAÇÃO DE EMPREGO/TRABALHO E RENDA PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

➢ Um dos entraves para as mulheres romperem o círculo da violência é a dependência financeira. Portanto, faz-se necessário desenvolver ações que promovam a geração de emprego/trabalho e renda para as mulheres necessitadas.

➢ Devem ser desenvolvidas ações de capacitação profissional para as mulheres vítimas de violência, como forma de facilitar sua inserção no mercado de trabalho.

➢ Deve ser facilitado o acesso a crédito subsidiado às mulheres vítimas de violência.



13. PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES

>> Desenvolver um amplo programa de qualificação de policiais civis e militares para o atendimento às mulheres vítimas de violência, visando combater posturas sexistas que venham responsabilizar, coibir ou constranger as mulheres.

>> O programa deve incluir módulos sobre Relações de Gênero e sobre Direitos Humanos.



14. CRIAÇÃO DE POSTOS DO IML NOS MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE

➢ Em todos os municípios de médio porte, em especial aqueles que contam com DEAMs, devem dispor de postos do IML como forma de garantir o exame de corpo delito das mulheres vítimas de violência.

➢ Os postos do IML devem ser instalados em locais centrais, preferencialmente próximos às DEAMs.



15. CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DISPONÍVEL PARA A CONSULTA PÚBLICA

>> A qualidade da informação é um elemento fundamental para conhecermos as especificidades da violência contra as mulheres, como por exemplo, a violência contra as mulheres negras, brancas e indígenas, as trabalhadoras rurais, as profissionais do sexo, de forma a subsidiar um melhor planejamento de ações de enfrentamento.

>> Por isso, os dados sobre violência da Secretaria de Segurança devem ser desagregados por sexo, raça/etnia, grupo etário, origem (rural ou urbana) e profissão das vítimas.

>> Devem ser elaborados novos formulários e promovida uma readequação no sistema de coleta e sistematização de informações de forma a identificar os números e tipos de violência praticados contra a mulher, bem como informações gerais sobre a vítima e o agressor.

>> O quesito raça/cor deve constar de todos os sistemas de informação, registros e pesquisas sobre a violência.



16. PRODUÇÃO DE PESQUISAS E DIAGNÓSTICO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

>> O Governo do Estado, através dos Núcleos de Pesquisa das Universidades Estaduais e em parcerias com outros núcleos de pesquisa e ONGs, deve realizar estudos para diagnosticar a violência contra a mulher no Estado, como forma de subsidiar e (re)orientar a formulação e implementação das políticas públicas de combate à violência de gênero.

>> Os resultados dessas pesquisas devem ficar disponíveis para a consulta pública.





17. DEMOCRATIZAÇÃO, FORTALECIMENTO E GARANTIA DA AUTONOMIA DO CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM

>> O CCDM deve se constituir em um espaço público de controle social, debate, formulação e proposição de políticas públicas de promoção dos direitos da mulher.

>> O CCDM deve contar com autonomia política e financeira, garantindo-se uma posição de importância dentro do governo, valorizando-se seu papel político e propositor.

>> A eleição de representantes da sociedade civil na composição do CCDM deve se dar de forma democrática, por indicação da própria sociedade civil e não numa escolha de indivíduos ou entidades que se auto indicam.

>> Deve ser função do CCDM combater todas as formas de violência contra a mulher no Estado, exercendo o controle e propondo políticas a serem implementadas neste sentido.



18. CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

§ Para assegurar um trabalho eficaz e em rede das diferentes funções de cada serviço ou organismo de governo, deverá ser implantado um Grupo de Trabalho Intersetorial, constituindo assim uma Rede de Prevenção, Assistência e Combate a Violência Contra a Mulher.

§ Este grupo deve contar com a participação de um/a representante de cada área de serviço, incluindo outros setores que possam contribuir para a ação.

§ O grupo deverá criar um espaço de interlocução com setores da sociedade civil (movimento de mulheres, ONGs, fóruns e redes populares que atuem na dimensão de gênero e dos direitos humanos) que desenvolvam ações ou possam colaborar no enfretamento da violência contra mulher no Estado.



19. DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DA REDE PROTEÇÃO

➢ Devem ser produzidos materiais informativos que divulguem os direitos das mulheres e os serviços de proteção, com orientações sobre como agir e onde procurar ajuda no caso de violência.

➢ Estes materiais devem ser difundidos por meio da mídia escrita (folders, cartilhas, anúncios em jornais), falada (spots e programas rádio) e de imagem (TV).



NA CERTERZA DE CONTAREM COM O APOIO DO SR. GOVERNADOR NA IMPLEMENTAÇÃO DESTA PROPOSTA, ASSINAM ESTE DOCUMENTO, AS ORGANIZAÇÕES, GRUPOS E MOVIMENTOS ABAIXO-ASSINADOS:

- Fórum de Mulheres Cearenses

- Articulação de Mulheres Cidadãs PositHIVas do Ceará

- APAVV – Associação de Pais e Amigos de Vítimas da Violência

- Associação de Mulheres do Crato

- Bemfam - Bem Estar Familiar no Brasil

- Casa Chiquinha Gonzaga

- Casa Lilás - Cooperativa da Construção Humana

- Cetra - Centro de Assessoria e Apoio ao Trabalhador

- CMP - Central de Movimentos Populares

- Centro de Defesa dos Direitos Humanos Raízes e Asas

- CDVHS - Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa

- Centro Socorro Abreu

- CEGIS – Centro de Educação em Gênero e Igualdade Social

- Coletivos de Mulheres Trabalhadoras Rurais da FETRAECE

- Coletivo Vida Mulher

- Comissão de Mulheres da CUT- Ceará

- COVIO - Laboratório de Estudos da Conflitualidade e Violência/UECE

- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Cratense

- ESPLAR – Centro de Pesquisa e Assessoria

- Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza

- FETAMCE – Federação dos/as Servidores/as Públicos/as Municipais do Ceará

- Instituto Negra do Ceará

- Instituto Terramar

- LANCE – Lésbicas de Atitude no Ceará

- Movimento de Mulheres de Amontada

- MOVA-SE Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos

- Movimento de Saúde Comunitária do Bom Jardim

- Movimento Eco-utopia

- NAVE – Núcleo de Valorização da Espécie Humana

- Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Idade e Família da UFC – NEGIF/UFC

- Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão: Gestão Pública e Desenvolvimento Urbano (UECE)

- RENAP – Rede Nacional de Advogados/as Populares

* Este documento foi elaborado por Elizabeth Ferreira Cruz, com contribuições de Cineide Almeida e Assunta Cabral. Teve ainda comentários e sugestões de várias integrantes do Fórum de Mulheres Cearenses.

** Esta versão foi atualizada para a audiência com o governador Lúcio Alcântara e seu secretariado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Voltar para página inicial do FCDH